PDF; Lei da Ancine comentada: (Medida Provisória nº 2.228-1/01)

Lei da Ancine comentada: (Medida Provisória nº 2.228-1/01)

Lei da Ancine comentada: (Medida Provisória nº 2 228 1 01

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A Medida Provisória nº 2.228 1 01 estabelece uma nova forma programática de apoio do Estado brasileiro ao audiovisual. Além de outras medidas, cria um novo órgão central a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) como um órgão de regulação, fomento e

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PDF Lei da Ancine entada. A Medida Provisória nº 2.228 1 01 estabelece uma nova forma programática de apoio do Estado brasileiro ao audiovisual. Além de outras medidas, cria um novo órgão central a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) como um órgão de regulação, fomento e fiscalização do mercado audiovisual brasileiro.